CC 210396 - DECISAO

CC 210396 - DECISAO

Considerando o deferimento da recuperação judicial e a jurisprudência desta Corte, compete ao juízo universal (juízo de falências e recuperação judicial) a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito, sendo vedada a prática de atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação. Assim, o conflito foi conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Apuração De Crédito Trabalhista, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Atos De Constrição Apuração De Crédito Trabalhista Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limites da competência da Justiça do Trabalho quanto a atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Considerando o deferimento da recuperação judicial e a jurisprudência desta Corte, compete ao juízo universal (juízo de falências e recuperação judicial) a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito, sendo vedada a prática de atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação. Assim, o conflito foi conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.