AREsp 2641229 - DECISAO

AREsp 2641229 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sumulada (Súmula 581 do STJ), a qual determina que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra devedores solidários, não havendo dissídio jurisprudencial ou violação de lei federal aptos a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. (ou PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 02 LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Súmula 581/stj, Art. 49 Lei 11.101/2005, Art. 59 Lei 11.101/2005, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Súmula 581/stj Art. 49 Lei 11.101/2005 +3 more

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. (ou PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 02 LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 581 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sumulada (Súmula 581 do STJ), a qual determina que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra devedores solidários, não havendo dissídio jurisprudencial ou violação de lei federal aptos a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.