CC 206987 - DECISAO

CC 206987 - DECISAO

Revogou‑se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque o Juízo da 51ª Vara do Trabalho reconsiderou sua ordem executória após ciência do deferimento do processamento da recuperação judicial, determinando a suspensão da execução e o desbloqueio dos valores, inexistindo, assim, decisão judicial conflitante a ser dirimida pelo STJ.

Parties
Suscitante: CPQ Brasil S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas/SP; Suscitado: Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (revogação De Liminar E Não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Revogou a liminar e não conheceu do conflito de competência.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Bloqueio De Valores, Depósito Recursal, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Bloqueio De Valores Depósito Recursal +1 more

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Parties

CPQ Brasil S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas/SP

Suscitado

Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (revogação De Liminar E Não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execuções e proibição de constrições sobre bens do devedor por força da recuperação judicial
  3. 3 destinação de depósitos recursais perante o juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Revogou‑se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque o Juízo da 51ª Vara do Trabalho reconsiderou sua ordem executória após ciência do deferimento do processamento da recuperação judicial, determinando a suspensão da execução e o desbloqueio dos valores, inexistindo, assim, decisão judicial conflitante a ser dirimida pelo STJ.

Court Disposition

Revogou a liminar e não conheceu do conflito de competência.

Orders

  • Revogou a liminar.
  • Não conheceu do conflito de competência.