CC 205957 - DECISAO

CC 205957 - DECISAO

Considerando que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 17.3.2022, que o período de blindagem (stay period) de 180 dias foi ultrapassado e o Plano de Recuperação Judicial homologado, e em face da interpretação normativa e precedentes desta Corte após a Lei 14.112/2020, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos de constrição relativos a créditos extraconcursais limita-se a atos que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem. No caso, os créditos discutidos (honorários periciais) são extraconcursais e o juízo trabalhista é competente para prosseguir com a execução, não havendo decisões conflitantes que justifiquem o...

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Stay Period, Constrição De Bens, Créditos Extraconcursais, Honorários Periciais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Stay Period Constrição De Bens Créditos Extraconcursais +1 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial após o período de blindagem (stay period).
  2. 2 Alcance da competência do juízo da recuperação judicial em face dos créditos extraconcursais, especialmente honorários periciais.

Ratio Decidendi

Considerando que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 17.3.2022, que o período de blindagem (stay period) de 180 dias foi ultrapassado e o Plano de Recuperação Judicial homologado, e em face da interpretação normativa e precedentes desta Corte após a Lei 14.112/2020, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos de constrição relativos a créditos extraconcursais limita-se a atos que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem. No caso, os créditos discutidos (honorários periciais) são extraconcursais e o juízo trabalhista é competente para prosseguir com a execução, não havendo decisões conflitantes que justifiquem o...

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Embargos de declaração prejudicados.
  • Intimem-se.