CC 205517 - DECISAO

CC 205517 - DECISAO

Em análise preliminar de plantão não restou demonstrada a efetiva caracterização do conflito e, considerando que o período de blindagem (stay period de 180 dias) já se exauriu e o plano de recuperação foi homologado, a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos é restrita e não autoriza a suspensão requerida; assim, não se conhece do conflito e a liminar foi indeferida.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar (plantão/recesso)
Outcome
Não conheço do conflito de competência; liminar indeferida.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Recuperacional, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Recuperacional Habilitação De Créditos

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar (plantão/recesso)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos constritivos após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 com redação dada pela Lei 14.112/2020
  3. 3 Caracterização de crédito extraconcursal e competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Em análise preliminar de plantão não restou demonstrada a efetiva caracterização do conflito e, considerando que o período de blindagem (stay period de 180 dias) já se exauriu e o plano de recuperação foi homologado, a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos é restrita e não autoriza a suspensão requerida; assim, não se conhece do conflito e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do conflito de competência