CC 208509 - DECISAO

CC 208509 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo porque o processamento da recuperação foi deferido e o plano de recuperação da Contern estava homologado apenas em abril de 2024, permanecendo em execução sob fiscalização judicial; assim, subsiste a jurisdição do juízo da recuperação para decidir sobre atos de constrição patrimonial e sobre a natureza do crédito em disputa, cabendo a esse juízo deliberar sobre eventual novação e a essencialidade dos valores constritos.

Parties
Suscitante (recuperanda): CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; Exequente (credor): RFR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Final
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP), tornando definitiva a decisão liminar.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Crédito Extraconcursal, Jurisdição Do Juízo Da Recuperação, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Homologação E Execução De Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Falências E Recuperações Judiciais Suspensão De Execuções Crédito Extraconcursal Jurisdição Do Juízo Da Recuperação Controle De Atos De Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Suscitante (recuperanda)

RFR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA.

Exequente (credor)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial incidentes sobre valores pertencentes à empresa em recuperação judicial
  2. 2 classificação do crédito (concursal ou extraconcursal) e competência para decidir sobre essa classificação
  3. 3 alcance do art. 6º da Lei 11.101/2005 e permanência da jurisdição do juízo da recuperação enquanto o plano estiver em execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo porque o processamento da recuperação foi deferido e o plano de recuperação da Contern estava homologado apenas em abril de 2024, permanecendo em execução sob fiscalização judicial; assim, subsiste a jurisdição do juízo da recuperação para decidir sobre atos de constrição patrimonial e sobre a natureza do crédito em disputa, cabendo a esse juízo deliberar sobre eventual novação e a essencialidade dos valores constritos.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP), tornando definitiva a decisão liminar.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP).
  • Torna-se definitiva a decisão liminar que suspendeu a liberação dos valores penhorados.