CC 186728 - DECISAO

CC 186728 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e não se conheceu do conflito de competência porque o Juízo da recuperação informou que a cláusula do plano que previa suspensão das execuções (cláusula 11) foi afastada, não subsistindo a suspensão das execuções em face dos coobrigados relativamente aos credores que não anuíram (caso do credor Ford); diante da exclusão dos coobrigados do alcance do plano, afasta-se a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano, nos termos da Súmula 480/STJ.

Parties
Suscitante: MAXIMA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: DIRCEU CAMPOS - ESPÓLIO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VARGINHA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Agravante/recorrente: FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA; Credor/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Interveniente: EXPLORER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Reconsideração: Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Reconsidera a decisão monocrática e não conhece do conflito de competência.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Eficácia De Cláusula Do Plano De Recuperação, Juízo Universal, Coobrigados/fiadores/avalistas
Recuperação Judicial Competência Execução De Título Extrajudicial Suspensão De Execuções Eficácia De Cláusula Do Plano De Recuperação Juízo Universal Coobrigados/fiadores/avalistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAXIMA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

DIRCEU CAMPOS - ESPÓLIO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VARGINHA - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Credor/recorrente

EXPLORER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Reconsideração: Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação é competente para decidir acerca da eficácia de cláusula do plano que determina suspensão/extinção das execuções contra coobrigados, fiadores e garantidores
  2. 2 Se a execução de título extrajudicial pode prosseguir em face de coobrigados que não anuíram com a cláusula do plano de recuperação
  3. 3 Se, diante da exclusão da cláusula do plano em relação a credores que não a aprovaram, subsiste competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e não se conheceu do conflito de competência porque o Juízo da recuperação informou que a cláusula do plano que previa suspensão das execuções (cláusula 11) foi afastada, não subsistindo a suspensão das execuções em face dos coobrigados relativamente aos credores que não anuíram (caso do credor Ford); diante da exclusão dos coobrigados do alcance do plano, afasta-se a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano, nos termos da Súmula 480/STJ.

Court Disposition

Reconsidera a decisão monocrática e não conhece do conflito de competência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática (fls. 1.766-1.770) para não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se e intimem-se.