AREsp 2380863 - DECISAO

AREsp 2380863 - DECISAO

Como o art. 6º da Lei 11.101/2005 institui a suspensão de execuções em razão da concursalidade e a competência para matéria que afeta o patrimônio da recuperanda cabe ao juízo recuperacional decidir sobre o levantamento de valores depositados anteriormente ao deferimento da recuperação; na ausência de manifestação do juízo recuperacional, o juiz da execução não pode expedir mandado de pagamento, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: José Antônio Ribeiro da Silva; Agravante: Marcio Barbara Virgem; Agravada: Supervia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional, Levantamento De Valores Depositados Judicialmente, Art. 6º Da Lei 11.101/2005
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Execução Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Recuperacional Levantamento De Valores Depositados Judicialmente Art. 6º Da Lei 11.101/2005

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Parties

José Antônio Ribeiro da Silva

Agravante

Marcio Barbara Virgem

Agravante

Supervia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação judicial impede o levantamento de valores depositados antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre levantamentos de depósitos judiciais realizados antes do pedido/deferimento da recuperação
  3. 3 se o depósito judicial extingue a execução e afasta a suspensão prevista na Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Como o art. 6º da Lei 11.101/2005 institui a suspensão de execuções em razão da concursalidade e a competência para matéria que afeta o patrimônio da recuperanda cabe ao juízo recuperacional decidir sobre o levantamento de valores depositados anteriormente ao deferimento da recuperação; na ausência de manifestação do juízo recuperacional, o juiz da execução não pode expedir mandado de pagamento, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.