CC 206294 - DECISAO

CC 206294 - DECISAO

Por força da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial — inclusive a destinação de valores relativos a depósitos recursais efetuados antes da homologação — devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação; assim, deve ser declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial ... de São Paulo para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000607-21.2022.5.09.0663, confirmando-se a liminar anteriormente concedida.

Parties
Suscitante: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Mérito (confirmação De Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP; confirmo a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Depósitos Recursais, Habilitação De Crédito, Juízo Universal, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Depósitos Recursais Habilitação De Crédito Juízo Universal +1 more

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Parties

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Mérito (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executivos e constritivos sobre valores vinculados a reclamação trabalhista envolvendo empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de depósitos recursais realizados antes da homologação da recuperação judicial
  3. 3 Suspensão das execuções individuais e alcance do juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Por força da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial — inclusive a destinação de valores relativos a depósitos recursais efetuados antes da homologação — devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação; assim, deve ser declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial ... de São Paulo para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000607-21.2022.5.09.0663, confirmando-se a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Conheço do conflito e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP; confirmo a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente concedida.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000607-21.2022.5.09.0663.