CC 206056 - DECISAO

CC 206056 - DECISAO

Confirmou-se a liminar porque, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre a continuidade de execuções e medidas constritivas contra o devedor em recuperação e para avaliar a essencialidade dos bens atingidos; assim, os atos constritivos praticados pelo juízo trabalhista usurparam a competência do juízo recuperacional, impondo-se declarar a competência exclusiva da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial de São Paulo para praticar quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0100374-44.2022.5.01.0343.

Parties
Suscitante: Especialy Terceirização Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito Com Confirmação De Liminar
Outcome
Liminar confirmada; no mérito, declarada a competência do Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1a RAJ/7a RAJ/9a RAJ de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação...
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Proibição De Constrição Sobre Bens Do Devedor Em Recuperação, Stay Period, Par Conditio Creditorum, Competência Do Juízo Recuperacional, Liminar Em Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Proibição De Constrição Sobre Bens Do Devedor Em Recuperação Stay Period Par Conditio Creditorum +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Especialy Terceirização Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ

Suscitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito Com Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0100374-44.2022.5.01.0343
  2. 2 Eficácia do deferimento do processamento da recuperação judicial e efeitos previstos no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação da Lei n. 14.112/2020)
  3. 3 Prevalência da competência do juízo da recuperação judicial sobre execuções individuais de credores concursais

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar porque, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre a continuidade de execuções e medidas constritivas contra o devedor em recuperação e para avaliar a essencialidade dos bens atingidos; assim, os atos constritivos praticados pelo juízo trabalhista usurparam a competência do juízo recuperacional, impondo-se declarar a competência exclusiva da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial de São Paulo para praticar quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0100374-44.2022.5.01.0343.

Court Disposition

Liminar confirmada; no mérito, declarada a competência do Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1a RAJ/7a RAJ/9a RAJ de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação...

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1a RAJ/7a RAJ/9a RAJ de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0100374-44.2022.5.01.0343.