CC 212618 - DECISAO

CC 212618 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na disciplina da recuperação judicial, após o deferimento da recuperação judicial o juízo universal da recuperação/falência é competente para a prática de atos de execução que recaiam sobre o patrimônio da empresa; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração dos créditos, não podendo praticar atos de constrição que afetem bens da empresa em recuperação. Por isso, declarou-se competente o juízo da recuperação indicado no conflito.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ /9A RAJ DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ /9A RAJ DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Apuração De Crédito Trabalhista, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Atos De Constrição Apuração De Crédito Trabalhista +1 more

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ /9A RAJ DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir atos de execução de créditos trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na disciplina da recuperação judicial, após o deferimento da recuperação judicial o juízo universal da recuperação/falência é competente para a prática de atos de execução que recaiam sobre o patrimônio da empresa; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração dos créditos, não podendo praticar atos de constrição que afetem bens da empresa em recuperação. Por isso, declarou-se competente o juízo da recuperação indicado no conflito.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ /9A RAJ DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de e-STJ fls. 300/377.
  • Intimem-se.