AREsp 2581773 - DECISAO

AREsp 2581773 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que as empresas são sociedades limitadas com responsabilidade convencional dos sócios limitada, não havendo aplicação do art. 6º, II da Lei 11.101/2005 aos agravantes; além disso, foram apontados inovação recursal e falta de prequestionamento quanto a outras normas, e o entendimento local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Manoelito Teles Júnior; Agravante: Anne Gabrielle Torres Teles; Agravante: Stella Cristina Torres Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Responsabilidade Limitada De Sócios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Concurso De Credores, Aplicação Do Art. 6º Da Lei 11.101/2005
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Societário Suspensão De Execuções Responsabilidade Limitada De Sócios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Concurso De Credores Aplicação Do Art. 6º Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Manoelito Teles Júnior

Agravante

Anne Gabrielle Torres Teles

Agravante

Stella Cristina Torres Teles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 6º, II da Lei 11.101/2005 a sócios de sociedades limitadas
  2. 2 possibilidade de suspensão/extinção de execuções individuais contra sócios garantidores
  3. 3 prequestionamento de dispositivos não apreciados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que as empresas são sociedades limitadas com responsabilidade convencional dos sócios limitada, não havendo aplicação do art. 6º, II da Lei 11.101/2005 aos agravantes; além disso, foram apontados inovação recursal e falta de prequestionamento quanto a outras normas, e o entendimento local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se