CC 214949 - DECISAO

CC 214949 - DECISAO

Havendo decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão das ações e execuções, e existindo atos constritivos praticados por outro juízo (bloqueio e levantamento de valores pela 8ª Vara Cível de Santos) em confronto com a decisão da recuperação, impõe-se reconhecer o conflito e declarar competente o juízo onde se processa a recuperação (Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte), pois a jurisprudência do STJ estabelece que atos de execução e demais atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal responsável pela recuperação.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autor Do Cumprimento De Sentença / Credor: FELIPE FONSECA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Juízo Da Recuperação Declarado Competente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Bloqueio De Valores, Atos De Constrição Patrimonial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Bloqueio De Valores Atos De Constrição Patrimonial

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

FELIPE FONSECA DE OLIVEIRA

Autor Do Cumprimento De Sentença / Credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Juízo Da Recuperação Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial durante recuperação judicial
  2. 2 efeito da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial sobre execuções em trâmite
  3. 3 controle pelo juízo da recuperação de atos executórios, inclusive relativos a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Havendo decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão das ações e execuções, e existindo atos constritivos praticados por outro juízo (bloqueio e levantamento de valores pela 8ª Vara Cível de Santos) em confronto com a decisão da recuperação, impõe-se reconhecer o conflito e declarar competente o juízo onde se processa a recuperação (Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte), pois a jurisprudência do STJ estabelece que atos de execução e demais atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal responsável pela recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Pedido de liminar deferido (fls. 324-326).
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).