CC 210508 - DECISAO

CC 210508 - DECISAO

Concedido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) deliberar sobre atos de constrição patrimonial incidentes sobre bens da recuperanda, inclusive decorrentes de execuções trabalhistas; assim, a retomada de atos executórios não pode ocorrer sem prévia deliberação do juízo da recuperação, razão pela qual se declarou a competência da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo para deliberar sobre os atos constritivos e a execução dos créditos trabalhistas do processo n. 0011636-62.2021.5.15.0105.

Parties
Suscitante / Recuperanda: MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.; Exequentes: Leandro Moacir Alves de Siqueira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Mérito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª, 7ª e 9ª RAJs de São Paulo (SP) para deliberar sobre os atos constritivos e a execução dos créditos trabalhistas objeto do Processo...
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Stay Period, Vis Attractiva, Competência Do Juízo Universal, Penhora, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Direito Processual Civil Suspensão De Execuções Stay Period Vis Attractiva Competência Do Juízo Universal +2 more

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Parties

MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

Suscitante / Recuperanda

Leandro Moacir Alves de Siqueira e outros

Exequentes

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial sobre bens da empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Pode a execução trabalhista prosseguir com atos de constrição após o deferimento do processamento da recuperação judicial sem prévia deliberação do juízo da recuperação?
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e do §4º quanto ao prazo de suspensão das execuções.

Ratio Decidendi

Concedido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) deliberar sobre atos de constrição patrimonial incidentes sobre bens da recuperanda, inclusive decorrentes de execuções trabalhistas; assim, a retomada de atos executórios não pode ocorrer sem prévia deliberação do juízo da recuperação, razão pela qual se declarou a competência da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo para deliberar sobre os atos constritivos e a execução dos créditos trabalhistas do processo n. 0011636-62.2021.5.15.0105.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª, 7ª e 9ª RAJs de São Paulo (SP) para deliberar sobre os atos constritivos e a execução dos créditos trabalhistas objeto do Processo...

Orders

  • Torno definitiva a liminar anteriormente concedida (fls. 545-550).
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª, 7ª e 9ª RAJs de São Paulo (SP) para deliberar sobre os atos constritivos e a execução dos créditos trabalhistas do processo n. 0011636-62.2021.5.15.0105.