CC 216637 - DECISAO

CC 216637 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo de falências e recuperação judicial, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Judicial, Atos De Constrição, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Falências E Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Competência Judicial Atos De Constrição Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da atuação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de atos de constrição/impenhorabilidade de bens após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo de falências e recuperação judicial, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.