AREsp 2450815 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois, antes do julgamento do acórdão recorrido, foi processado pedido de Recuperação Extrajudicial (recebido em 07/12/2022) que determinou suspensão das ações e execuções nos termos dos arts. 6º e 163, §8º da Lei 11.101/2005, e, conforme o art. 20-B, §3º, a suspensão cautelar antecedente deve ser deduzida do período de suspensão previsto na recuperação, de modo que a discussão sobre a validade da suspensão preliminar perdeu utilidade prática e a insurgência deve ser dirimida no âmbito do processo recuperacional ou por via própria que ataque a decisão de suspensão decorrente da recuperação extrajudicial.

Parties
Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A.; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial prejudicado pela perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Tutela Cautelar Antecedente (mediação), Perda Superveniente Do Objeto, Stay Period, Processamento De Recuperação Extrajudicial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Extrajudicial Suspensão De Execuções Tutela Cautelar Antecedente (mediação) Perda Superveniente Do Objeto Stay Period Processamento De Recuperação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão de execuções decorrente de tutela cautelar antecedente (art. 20-B, IV, da Lei 11.101/2005) em face de credor que alega não ter sido convidado para negociação
  2. 2 Efeito da instauração/recebimento de pedido de recuperação extrajudicial sobre suspensão cautelar previamente decretada
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois, antes do julgamento do acórdão recorrido, foi processado pedido de Recuperação Extrajudicial (recebido em 07/12/2022) que determinou suspensão das ações e execuções nos termos dos arts. 6º e 163, §8º da Lei 11.101/2005, e, conforme o art. 20-B, §3º, a suspensão cautelar antecedente deve ser deduzida do período de suspensão previsto na recuperação, de modo que a discussão sobre a validade da suspensão preliminar perdeu utilidade prática e a insurgência deve ser dirimida no âmbito do processo recuperacional ou por via própria que ataque a decisão de suspensão decorrente da recuperação extrajudicial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado pela perda superveniente de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, pela perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.