CC 176854 - DECISAO

CC 176854 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de São João Batista - SC para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS TÂNIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e à constrição do seu patrimônio, relativos à execução nº 5000138-83.2018.4.04.7215 movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo Juízo Federal relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS TÂNIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO JOÃO BATISTA - SC; Juízo Federal: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRUSQUE - SJ/SC; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de São João Batista - SC para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da INDÚSTRIA E COMÉRCIOS DE CALÇADOS TÂNIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e constrição do seu patrimônio, relativos à execução nº...
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atribuição De Competência, Princípio Da Preservação Da Empresa, Atratividade Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Individual Suspensão De Execuções Atribuição De Competência Princípio Da Preservação Da Empresa Atratividade Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS TÂNIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO JOÃO BATISTA - SC

Juízo Da Recuperação

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRUSQUE - SJ/SC

Juízo Federal

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação
  2. 2 levantamento de valores penhorados por juízo incompetente
  3. 3 colocação de valores constritos à disposição do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de São João Batista - SC para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS TÂNIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e à constrição do seu patrimônio, relativos à execução nº 5000138-83.2018.4.04.7215 movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo Juízo Federal relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de São João Batista - SC para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da INDÚSTRIA E COMÉRCIOS DE CALÇADOS TÂNIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e constrição do seu patrimônio, relativos à execução nº...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo Federal relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.