CC 171701 - DECISAO

CC 171701 - DECISAO

Por força do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e da jurisprudência pacificada do STJ, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de ações e execuções e concentra a competência no juízo do soerguimento para decidir sobre atos de disposição patrimonial, de modo que deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jundiaí - SP para dirimir a matéria e controlar atos expropriatórios sobre a recuperanda.

Parties
Suscitante: EBF VAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Princípio Da Universalidade, Penhora on Line, Essencialidade De Bens, Prazo De 180 Dias (art. 6º, §4º)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Princípio Da Universalidade Penhora on Line +2 more

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Parties

EBF VAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência do Juízo do Trabalho para praticar atos expropriatórios após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 alcance do art. 6º da Lei 11.101/2005 quanto à suspensão das ações e execuções
  3. 3 necessidade de submeter atos constritivos ao juízo recuperacional para preservação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Por força do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e da jurisprudência pacificada do STJ, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de ações e execuções e concentra a competência no juízo do soerguimento para decidir sobre atos de disposição patrimonial, de modo que deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jundiaí - SP para dirimir a matéria e controlar atos expropriatórios sobre a recuperanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.