CC 175000 - DECISAO

CC 175000 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração por premissa fática equivocada e, com efeitos infringentes, deferiu a liminar para suspender de imediato atos executórios promovidos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG que importem constrição de bens da recuperanda, determinando que o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG dirima provisoriamente as questões urgentes e oficiando os juízos suscitados para prestarem informações em 10 dias, com posterior vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: Companhia Energética Vale do São Simão - Em Recuperação Judicial -; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; pedido liminar deferido; suspensão imediata de atos executórios que importem constrição de bens da recuperanda.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência, Medidas De Constrição, Efeitos Do Deferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos
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Parties

Companhia Energética Vale do São Simão - Em Recuperação Judicial -

Embargante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para medidas de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de ações e execuções após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 6º, § 4º, e art. 47 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração por premissa fática equivocada e, com efeitos infringentes, deferiu a liminar para suspender de imediato atos executórios promovidos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG que importem constrição de bens da recuperanda, determinando que o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG dirima provisoriamente as questões urgentes e oficiando os juízos suscitados para prestarem informações em 10 dias, com posterior vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; pedido liminar deferido; suspensão imediata de atos executórios que importem constrição de bens da recuperanda.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010724-98.2019.5.03.0063, que importem na constrição de bens da empresa suscitante
  • Designar o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca de eventual penhora já realizada ou levantamento de valores