CC 164040 - DECISAO

CC 164040 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento dos atos executórios que possam afetar o patrimônio da empresa recuperanda.

Parties
Suscitante: Banco Bradesco S/A; Interessada (recuperanda): OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor/exequente: Luiz Vânio Lunardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Carta De Fiança, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Suspensão De Execuções Carta De Fiança Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Suscitante

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Interessada (recuperanda)

Luiz Vânio Lunardi

Autor/exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre o prosseguimento de atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo cível pode determinar o depósito em juízo do valor garantido por carta de fiança após deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento dos atos executórios que possam afetar o patrimônio da empresa recuperanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.