CC 175989 - DECISAO

CC 175989 - DECISAO

Por força do deferimento do processamento da recuperação judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ e as disposições da Lei nº 11.101/2005, compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP o controle sobre atos de constrição patrimonial sobre bens da empresa em recuperação, de modo que se conhece do conflito e se reconhece a competência daquele juízo.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Parte Interessada (interpôs Agravo Interno): Kelly Moreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Jurisdicional, Crédito Trabalhista Extraconcursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Suspensão De Execuções Atos De Constrição Patrimonial Competência Jurisdicional Crédito Trabalhista Extraconcursal

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Parties

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Kelly Moreira dos Santos

Parte Interessada (interpôs Agravo Interno)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos de constrição patrimonial sobre bens da empresa em processo de recuperação judicial após deferimento do processamento
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho frente ao juízo recuperacional em execuções trabalhistas após o deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por força do deferimento do processamento da recuperação judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ e as disposições da Lei nº 11.101/2005, compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP o controle sobre atos de constrição patrimonial sobre bens da empresa em recuperação, de modo que se conhece do conflito e se reconhece a competência daquele juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; agravo interno prejudicado

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP
  • Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a liminar fica prejudicado