CC 170625 - DECISAO

CC 170625 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Provimento CGJT nº 001/2012, entendeu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal (juízo da falência e recuperação judicial) a prática de quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; por conseguinte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR/BA para decidir sobre os atos executórios mencionados.

Parties
Suscitante: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR/BA; Suscitado: JUÍZO DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar (parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR/BA.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Para Atos Executórios, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Desconstituição De Arrematação, Encaminhamento De Bens Constritos Ao Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Suspensão De Execuções Competência Para Atos Executórios Habilitação De Créditos Trabalhistas Desconstituição De Arrematação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR/BA

Suscitado

JUÍZO DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar (parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução relativos a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito
  3. 3 necessidade de habilitação dos créditos trabalhistas no juízo recuperacional para pagamento

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Provimento CGJT nº 001/2012, entendeu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal (juízo da falência e recuperação judicial) a prática de quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; por conseguinte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR/BA para decidir sobre os atos executórios mencionados.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR/BA.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.