EREsp 1885281 - DECISAO

EREsp 1885281 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou o artigo de lei supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial, configurando a incidência da Súmula 284/STF e a insuficiência da mera transcrição de ementas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Recuperação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Empresarial Suspensão De Execuções Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação do dispositivo legal e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial por alínea 'c'
  2. 2 se o credor fica sujeito às cláusulas do plano de recuperação sem sua anuência
  3. 3 suficiência da transcrição de ementas para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou o artigo de lei supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial, configurando a incidência da Súmula 284/STF e a insuficiência da mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.