CC 176833 - DECISAO

CC 176833 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal para preservar o plano de recuperação e a viabilidade da atividade empresarial.

Parties
Suscitante: ELEACRE ENGENHARIA - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO - SJ/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conflito Positivo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Preservação Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Processo Civil Suspensão De Execuções Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal Preservação Do Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

ELEACRE ENGENHARIA - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO - SJ/AC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conflito Positivo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de execução e expropriação contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Vedação de atos que reduzam o patrimônio da empresa recuperanda enquanto durar a recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal para preservar o plano de recuperação e a viabilidade da atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC
  • Intimem-se