CC 176843 - DECISAO

CC 176843 - DECISAO

O conflito foi conhecido e, alinhado à jurisprudência do STJ e ao Provimento CGJT nº 001/2012, declarou-se competente o juízo universal (juízo da recuperação/falência) para a prática de quaisquer atos de execução relativos a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP para decidir sobre o conflito.

Parties
Suscitante: BRASFRI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Competência Jurisdicional, Atos De Execução, Apuração De Crédito Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Competência Jurisdicional Atos De Execução +1 more

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Parties

BRASFRI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução relativos a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 possibilidade de desconstituição de atos de constrição ou arrematação posteriores ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e, alinhado à jurisprudência do STJ e ao Provimento CGJT nº 001/2012, declarou-se competente o juízo universal (juízo da recuperação/falência) para a prática de quaisquer atos de execução relativos a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP para decidir sobre o conflito.

Court Disposition

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.