CC 175927 - DECISAO

CC 175927 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, verificou-se que, uma vez deferida a recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação/falência) a prática de quaisquer atos de execução que digam respeito ao patrimônio da empresa, limitando a Justiça do Trabalho à apuração do crédito; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Parties
Suscitante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar Parcialmente Deferido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Para Atos De Constrição, Apuração De Crédito Trabalhista, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Competência Para Atos De Constrição Apuração De Crédito Trabalhista Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar Parcialmente Deferido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o prosseguimento de atos executórios referentes a créditos trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho diante de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, verificou-se que, uma vez deferida a recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação/falência) a prática de quaisquer atos de execução que digam respeito ao patrimônio da empresa, limitando a Justiça do Trabalho à apuração do crédito; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.