REsp 1862011 - DECISAO

REsp 1862011 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os fundamentos do acórdão recorrido — de que o prazo de suspensão de 180 dias havia expirado, de que o crédito executado não fora incluído no plano homologado e de que o crédito de honorários foi constituído após a homologação do plano — não foram impugnados pela recorrente, configurando deficiência de fundamentação nos termos das súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DRACO INCORPORADORA LTDA; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Inclusão De Crédito No Plano De Recuperação, Competência Do Juízo Recuperacional, Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284 Stf)
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Suspensão De Execuções Inclusão De Crédito No Plano De Recuperação Competência Do Juízo Recuperacional Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

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Parties

DRACO INCORPORADORA LTDA

Recorrente

agravados

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 6º, caput e §4º, Lei nº 11.101/2005 sobre suspensão de execução
  2. 2 aplicabilidade do art. 59 da Lei nº 11.101/2005 a crédito de honorários sucumbenciais
  3. 3 competência do juízo recuperacional para deliberar sobre constrições de bens da recuperanda

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os fundamentos do acórdão recorrido — de que o prazo de suspensão de 180 dias havia expirado, de que o crédito executado não fora incluído no plano homologado e de que o crédito de honorários foi constituído após a homologação do plano — não foram impugnados pela recorrente, configurando deficiência de fundamentação nos termos das súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.