CC 175582 - DECISAO

CC 175582 - DECISAO

Com base na jurisprudência da Segunda Seção do STJ e na interpretação do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, concluiu-se que, embora a execução fiscal não seja automaticamente suspensa, atos de apreensão ou alienação de bens que comprometam o plano de recuperação devem ser obstados sem a anuência do juízo da recuperação; assim, determinou-se inicialmente o sobrestamento das execuções e a suspensão de atos de alienação, designando-se o Juízo da 25ª Vara Cível para medidas urgentes. Contudo, por deficiência na instrução quanto aos atos praticados pela 33ª Vara Federal e pela perda de objeto em relação à 11ª Vara Federal, revogou-se a liminar, julgou-se prejudicado o conflito quanto à 11ª...

Parties
Suscitante: Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco; Suscitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível - Seção "A" - de Recife; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco; Suscitado: Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogo a liminar anteriormente deferida; julgo prejudicado o presente conflito de competência em relação ao Juízo Federal da 11ª Vara da SJPE, pela perda de objeto; e indefiro a inicial do presente conflito de competência com respeito a eventual ato de constrição praticado pelo Juízo Federal da 33ª Vara da SJPE.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Prática De Atos Expropriatórios, Essencialidade De Bens Para a Atividade Empresarial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Execuções Prática De Atos Expropriatórios Essencialidade De Bens Para a Atividade Empresarial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco

Suscitante

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível - Seção "A" - de Recife

Suscitado

Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Suscitado

Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz da execução fiscal pode ordenar atos de constrição ou alienação sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se deve ser suspensa ou obstada a prática de atos expropriatórios que comprometam o plano de recuperação judicial
  3. 3 Se o Juízo da 25ª Vara Cível de Recife tem competência exclusiva ou primária para decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência da Segunda Seção do STJ e na interpretação do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, concluiu-se que, embora a execução fiscal não seja automaticamente suspensa, atos de apreensão ou alienação de bens que comprometam o plano de recuperação devem ser obstados sem a anuência do juízo da recuperação; assim, determinou-se inicialmente o sobrestamento das execuções e a suspensão de atos de alienação, designando-se o Juízo da 25ª Vara Cível para medidas urgentes. Contudo, por deficiência na instrução quanto aos atos praticados pela 33ª Vara Federal e pela perda de objeto em relação à 11ª Vara Federal, revogou-se a liminar, julgou-se prejudicado o conflito quanto à 11ª...

Court Disposition

Revogo a liminar anteriormente deferida; julgo prejudicado o presente conflito de competência em relação ao Juízo Federal da 11ª Vara da SJPE, pela perda de objeto; e indefiro a inicial do presente conflito de competência com respeito a eventual ato de constrição praticado pelo Juízo Federal da 33ª Vara da SJPE.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.