REsp 1931438 - DECISAO

REsp 1931438 - DECISAO

Por fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, para possibilitar melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo de novo exame quanto ao seu cabimento no momento oportuno.

Parties
Agravante: SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Convertido Em Recurso Especial (art. 34, Inciso Vii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Crédito Extraconcursal, Garantia Fiduciária, Admissibilidade Do Agravo De Instrumento, Conversão Em Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Suspensão De Execuções Crédito Extraconcursal Garantia Fiduciária Admissibilidade Do Agravo De Instrumento Conversão Em Recurso Especial

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Parties

SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Convertido Em Recurso Especial (art. 34, Inciso Vii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento para impugnar decisão que defere o processamento da recuperação judicial
  2. 2 Sujeição de créditos garantidos por alienação fiduciária ou cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Alcance da suspensão das ações e execuções após deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, para possibilitar melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo de novo exame quanto ao seu cabimento no momento oportuno.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • Determina-se a conversão sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno.