AREsp 1804381 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o deferimento da recuperação judicial do devedor principal não obsta a execução contra devedores solidários (art. 49, §1º da Lei 11.101/2005; Enunciado 581/Súmula 83); não houve demonstração de abusividade na cobrança de juros (Súmula 382/STJ), faltou prequestionamento sobre a aplicação do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 211/STJ) e os honorários fixados não violaram os limites da razoabilidade (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Recuperação Judicial, Novação, Devedores Solidários, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Suspensão De Execuções Novação Devedores Solidários Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execuções contra devedores solidários após deferimento da recuperação judicial do devedor principal
  2. 2 Aplicação e eventual abusividade da cobrança de juros
  3. 3 Prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o deferimento da recuperação judicial do devedor principal não obsta a execução contra devedores solidários (art. 49, §1º da Lei 11.101/2005; Enunciado 581/Súmula 83); não houve demonstração de abusividade na cobrança de juros (Súmula 382/STJ), faltou prequestionamento sobre a aplicação do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 211/STJ) e os honorários fixados não violaram os limites da razoabilidade (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.