CC 176715 - DECISAO

CC 176715 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012 do TST, concluiu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal praticar quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE para o prosseguimento da execução e destino dos bens constritos.

Parties
Suscitante: SERVIÇO DE IMAGENS RADIOGRÁFICAS DO RECIFE LTDA. MG - SERVIÇOS DE IMAGENS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Para Atos De Execução, Apuração De Crédito Trabalhista, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Competência Para Atos De Execução Apuração De Crédito Trabalhista Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

SERVIÇO DE IMAGENS RADIOGRÁFICAS DO RECIFE LTDA. MG - SERVIÇOS DE IMAGENS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prática, pela Justiça do Trabalho, de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 suspensão de execuções em razão do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012 do TST, concluiu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal praticar quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE para o prosseguimento da execução e destino dos bens constritos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE.

Orders

  • Concessão parcial da liminar (fls. 94/96 e-STJ).
  • Intime-se.