CC 177852 - DECISAO

CC 177852 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, por entender-se que, deferida a recuperação judicial, a competência para a prática de quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo universal, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito trabalhista.

Parties
Suscitante: FRIGOR HANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Competência Para Execução, Apuração De Crédito Trabalhista
Falência E Recuperação Judicial Direito Trabalhista Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Competência Para Execução Apuração De Crédito Trabalhista

Case Brief

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Parties

FRIGOR HANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução de créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, por entender-se que, deferida a recuperação judicial, a competência para a prática de quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo universal, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.