REsp 1924086 - DECISAO

REsp 1924086 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 fixe prazo de 180 dias para suspensão, a sua aplicação deve observar a jurisprudência desta Corte que admite, em casos concretos e para preservar o plano de recuperação, que atos constritivos permaneçam sob o crivo do juízo universal; constatando-se que a decisão recorrida estava em descompasso com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para obstar atos expropriatórios praticados por juízo diverso do recuperacional.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Recorrido: GEANY SOUSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Prorrogação Do Prazo De 180 Dias, Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos Expropriatórios, Encerramento Da Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Suspensão De Execuções Prorrogação Do Prazo De 180 Dias Competência Do Juízo Da Recuperação Atos Expropriatórios Encerramento Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

GEANY SOUSA CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para apreciar atos expropriatórios sobre ativos da recuperanda
  3. 3 efeitos do encerramento da recuperação judicial e do trânsito em julgado sobre a competência universal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 fixe prazo de 180 dias para suspensão, a sua aplicação deve observar a jurisprudência desta Corte que admite, em casos concretos e para preservar o plano de recuperação, que atos constritivos permaneçam sob o crivo do juízo universal; constatando-se que a decisão recorrida estava em descompasso com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para obstar atos expropriatórios praticados por juízo diverso do recuperacional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Obstar a prática de atos expropriatórios deduzidos em face da ora recorrente por juízo diverso do recuperacional