CC 178200 - DECISAO

CC 178200 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde - SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da Usina Açucareira Passos S.A. no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0010172-53.2018.5.03.0101, inclusive quanto à destinação de valores eventualmente bloqueados, em razão da necessidade de preservação da universalidade da recuperação judicial e do plano de recuperação, e perante a possibilidade de mitigação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei n.11.101/2005.

Parties
Suscitante: Usina Açucareira Passos S.A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG; Suscitado: Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Reclamante: Ilto Proença de Fátima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde - SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da Usina Açucareira Passos S.A. no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0010172-53.2018.5.03.0101.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Universalidade Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Art. 6º §4º Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Universalidade Da Recuperação Judicial Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Açucareira Passos S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG

Suscitado

Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Ilto Proença de Fátima

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação e mitigação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei n.11.101/2005
  3. 3 prevalência do juízo da recuperação para atos que afetem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde - SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da Usina Açucareira Passos S.A. no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0010172-53.2018.5.03.0101, inclusive quanto à destinação de valores eventualmente bloqueados, em razão da necessidade de preservação da universalidade da recuperação judicial e do plano de recuperação, e perante a possibilidade de mitigação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei n.11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde - SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da Usina Açucareira Passos S.A. no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0010172-53.2018.5.03.0101.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.