CC 177352 - DECISAO

CC 177352 - DECISAO

Configurado o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC porque, após o deferimento da recuperação judicial e homologação do plano, cabe ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Provimento CGJT n. 001/2012.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Juízo Universal, Atribuição De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Juízo Universal Atribuição De Competência

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) praticar atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, em face de reclamações trabalhistas.
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito trabalhista, vedando-se atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.

Ratio Decidendi

Configurado o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC porque, após o deferimento da recuperação judicial e homologação do plano, cabe ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Provimento CGJT n. 001/2012.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.
  • Intime-se.