CC 177859 - DECISAO

CC 177859 - DECISAO

Como o Juízo Federal comunicou o cancelamento da hasta pública e a baixa da penhora em razão de prévia arrematação do imóvel em litígio, não subsiste situação de invasão de competência que justificasse o conflito; por isso o conflito de competência foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Parties
Suscitante: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.; Suscitante: Kelbe Comercial Exportadora de Açúcar e Participações Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível Seção A de Recife, PE; Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco; Exequente: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Tutela De Urgência, Perda De Objeto, Penhora, Arrematação, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Suspensão De Execuções Tutela De Urgência Perda De Objeto Penhora +2 more

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Parties

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.

Suscitante

Kelbe Comercial Exportadora de Açúcar e Participações Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível Seção A de Recife, PE

Suscitado

Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Suscitado

Fazenda Nacional

Exequente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial detém competência para impedir atos constritivos sobre bens das recuperandas incluídos no plano
  2. 2 Se seria cabível a tutela de urgência para suspender a execução fiscal e a penhora do imóvel Engenho Telha
  3. 3 Se ocorreu invasão de competência pelo Juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal comunicou o cancelamento da hasta pública e a baixa da penhora em razão de prévia arrematação do imóvel em litígio, não subsiste situação de invasão de competência que justificasse o conflito; por isso o conflito de competência foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência pela perda superveniente do objeto.
  • Comunique-se.