AREsp 1599745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar distinção; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem já estabeleceu critérios fáticos (valores depositados antes de 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão) para liberação de quantias em execuções contra a recuperanda, circunstância que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: OI S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Distinção No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Créditos Concursais E Extraconcursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Créditos Concursais E Extraconcursais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

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Parties

OI S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Distinção No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/15)
  2. 2 Caracterização de créditos concursais e extraconcursais em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar distinção; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem já estabeleceu critérios fáticos (valores depositados antes de 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão) para liberação de quantias em execuções contra a recuperanda, circunstância que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno