AREsp 1850239 - DECISAO

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Houve provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento da ação contra os coobrigados porque, no caso, o recorrente se opôs à homologação do plano e, segundo o precedente do STJ (REsp 1794209/SP), a supressão ou alteração de garantias prevista em plano de recuperação só se impõe aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, sendo necessária a anuência do titular da garantia; assim, não era aplicável a extensão automática da novação aos coobrigados no presente feito.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorridos: Coobrigados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação contra os coobrigados
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Assembleia Geral De Credores, Coobrigados E Fiadores, Cabimento De Agravo De Instrumento
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Suspensão De Execuções Novação Garantias Reais E Fidejussórias Assembleia Geral De Credores +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Coobrigados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 47, 49 §§1º e 2º, e 59 da Lei 11.101/2005 aos coobrigados
  2. 2 Possibilidade de cláusula do plano de recuperação judicial que suspende ações atingir coobrigados que não concordaram
  3. 3 Autonomia da assembleia geral de credores versus necessidade de anuência do titular da garantia

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento da ação contra os coobrigados porque, no caso, o recorrente se opôs à homologação do plano e, segundo o precedente do STJ (REsp 1794209/SP), a supressão ou alteração de garantias prevista em plano de recuperação só se impõe aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, sendo necessária a anuência do titular da garantia; assim, não era aplicável a extensão automática da novação aos coobrigados no presente feito.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação contra os coobrigados

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação contra os coobrigados.
  • Intimem-se.