CC 179669 - DECISAO

CC 179669 - DECISAO

Considerando o deferimento da recuperação judicial e a jurisprudência consolidada do STJ e do TST/CGJT, o juízo universal da recuperação judicial é competente para praticar quaisquer atos de execução que alcancem o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito; assim, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Parties
Suscitante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Após Liminar Parcialmente Deferida E Informações Prestadas
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Habilitação De Créditos, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Habilitação De Créditos Atos De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Após Liminar Parcialmente Deferida E Informações Prestadas

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relativos a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial (apuração do crédito vs atos que comprometam o patrimônio)
  3. 3 Destino de bens constritos pela Justiça do Trabalho em execução contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Considerando o deferimento da recuperação judicial e a jurisprudência consolidada do STJ e do TST/CGJT, o juízo universal da recuperação judicial é competente para praticar quaisquer atos de execução que alcancem o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito; assim, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.