CC 179852 - DECISAO

CC 179852 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC para decidir sobre quaisquer atos de execução ou medidas constritivas que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, uma vez que, após o deferimento do processamento da recuperação, tais atos devem passar pelo crivo do juízo recuperacional enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 4ªVARA DO TRABALHO DE BETIM - MG; Reclamante: Marcos Vinicius Martins Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Para Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Bacenjud, Renajud, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Para Atos Executórios Constrição Patrimonial Bacenjud +2 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 4ªVARA DO TRABALHO DE BETIM - MG

Suscitado

Marcos Vinicius Martins Cordeiro

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios que atinjam o patrimônio de empresa com processamento deferido de recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho diante de processo de recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de suspensão e encaminhamento ao juízo recuperacional de medidas constritivas praticadas por outros juízos

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC para decidir sobre quaisquer atos de execução ou medidas constritivas que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, uma vez que, após o deferimento do processamento da recuperação, tais atos devem passar pelo crivo do juízo recuperacional enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.