CC 204511 - DECISAO

CC 204511 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos executórios que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Constrição De Bens, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Constrição De Bens Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos executórios que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente.
  • Intime-se.