CC 200726 - DECISAO

CC 200726 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial, aplica-se o art. 6º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, de modo que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos a créditos sujeitos à recuperação judicial pertence ao juízo recuperacional. Assim, deve ser ratificado o sobrestamento dos atos executórios no processo em trâmite na 16ª Vara Cível de Porto Alegre e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para exercer o controle desses atos.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência, ratifico o sobrestamento dos atos executórios e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para exercer o controle dos atos constritivos na execução individual em trâmite perante o Juízo de Direito da...
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência, Atos De Constrição, Penhora
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Suspensão De Execuções Competência Atos De Constrição Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rossi Residencial S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para controle de atos de constrição após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial (suspensão de execuções e proibição de constrições)
  3. 3 competência do juízo universal para decidir sobre penhoras mesmo quando anteriores ao processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial, aplica-se o art. 6º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, de modo que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos a créditos sujeitos à recuperação judicial pertence ao juízo recuperacional. Assim, deve ser ratificado o sobrestamento dos atos executórios no processo em trâmite na 16ª Vara Cível de Porto Alegre e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para exercer o controle desses atos.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência, ratifico o sobrestamento dos atos executórios e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para exercer o controle dos atos constritivos na execução individual em trâmite perante o Juízo de Direito da...

Orders

  • Ratificar o sobrestamento dos atos executórios nos autos do cumprimento de sentença n. 5136132-82.2021.8.21.0001
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para exercer o controle dos atos constritivos