CC 204184 - DECISAO

CC 204184 - DECISAO

Tratando-se de crédito concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação) e tendo a recuperação judicial sido concedida com plano aprovado, sendo o incidente de desconsideração deferido apenas após a aprovação do plano, o crédito e as medidas constritivas ficam submetidos aos termos do plano de recuperação; portanto, compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre a continuidade da execução e controlar ou invalidar atos constritivos em face da recuperanda e dos terceiros alcançados.

Parties
Suscitante: Usina Santa Clotilde S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maceió - AL; Autor Trabalhista: José Cícero Marques; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0000192-49.2015.5.19.0002 e sobre atos constritivos determinados no feito
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Créditos Concursais, Competência Jurisdicional, Controle De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Suspensão De Execuções Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Créditos Concursais Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Usina Santa Clotilde S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maceió - AL

Suscitado

José Cícero Marques

Autor Trabalhista

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre execução trabalhista e atos constritivos contra sócios/acionistas após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Eficácia de cláusula de plano de recuperação que supprime garantias e extinge responsabilidades de terceiros
  3. 3 Momento processual do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e seus efeitos sobre a novação do crédito

Ratio Decidendi

Tratando-se de crédito concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação) e tendo a recuperação judicial sido concedida com plano aprovado, sendo o incidente de desconsideração deferido apenas após a aprovação do plano, o crédito e as medidas constritivas ficam submetidos aos termos do plano de recuperação; portanto, compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre a continuidade da execução e controlar ou invalidar atos constritivos em face da recuperanda e dos terceiros alcançados.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0000192-49.2015.5.19.0002 e sobre atos constritivos determinados no feito

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.