CC 204226 - DECISAO

CC 204226 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL porque o crédito trabalhista é concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação), a recuperação judicial foi concedida e o plano aprovado em 30/6/2020 contém cláusulas de novação e supressão de garantias; assim, sendo o incidente de desconsideração instaurado após a aprovação do plano, cabe ao juízo recuperacional deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Usina Santa Clotilde S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maceió/AL; Ex Empregada/credora Trabalhista: Niedja de Almeida Silva; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0000616-94.2015.5.19.0001 e a respeito de atos constritivos determinados no feito
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Crédito, Competência, Controle De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Direito Empresarial Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Crédito Competência +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Santa Clotilde S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

Niedja de Almeida Silva

Ex Empregada/credora Trabalhista

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no juízo trabalhista após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Incidência da novação do crédito e cláusulas do plano que excluem garantias e impedem cobrança contra terceiros
  3. 3 Controle pelo juízo da recuperação sobre atos constritivos mesmo que anteriores ou relativos a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL porque o crédito trabalhista é concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação), a recuperação judicial foi concedida e o plano aprovado em 30/6/2020 contém cláusulas de novação e supressão de garantias; assim, sendo o incidente de desconsideração instaurado após a aprovação do plano, cabe ao juízo recuperacional deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0000616-94.2015.5.19.0001 e a respeito de atos constritivos determinados no feito

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0000616-94.2015.5.19.0001 e a respeito de atos constritivos.
  • Oficiem-se os Juízos suscitados.