CC 209831 - DECISAO

CC 209831 - DECISAO

Constatado que houve deferimento do processamento da recuperação judicial com suspensão das ações e que o Juizado Especial manteve atos constritivos contraditórios a essa decisão (bloqueio de R$ 6.345,61), impõe-se reconhecer o conflito e declarar competente o Juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte) para decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa enquanto não houver decisão final sobre a recuperação.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autor: RODRIGO GOMES DE BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Com Liminar Concedida E Reconhecimento De Competência Do Juízo Da Recuperação
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos Constritivos, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Atos Constritivos Bloqueio De Valores

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

RODRIGO GOMES DE BELÉM

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Com Liminar Concedida E Reconhecimento De Competência Do Juízo Da Recuperação

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos constritivos e execuções que envolvam o patrimônio da empresa
  2. 2 conflito entre decisões de juízo da recuperação e juízo singular que manteve bloqueio de valores

Ratio Decidendi

Constatado que houve deferimento do processamento da recuperação judicial com suspensão das ações e que o Juizado Especial manteve atos constritivos contraditórios a essa decisão (bloqueio de R$ 6.345,61), impõe-se reconhecer o conflito e declarar competente o Juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte) para decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa enquanto não houver decisão final sobre a recuperação.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Concedeu-se liminar para determinar a suspensão de todos os atos executórios contra a empresa suscitante.
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.