CC 211685 - DECISAO

CC 211685 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC — não houve divergência fundada entre órgãos judiciais sobre quem era competente, sendo aplicável a Súmula 59/STJ diante da existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízes suscitados; por isso revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito.

Parties
Suscitante: CSL - CONSTRUTORA SACCHI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada.
Legal Topics
Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Súmulas Do STJ

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Parties

CSL - CONSTRUTORA SACCHI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Efeitos de sentença com trânsito em julgado sobre incidente de conflito (Súmula 59/STJ)
  3. 3 Competência para execução de bens em recuperação judicial versus Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC — não houve divergência fundada entre órgãos judiciais sobre quem era competente, sendo aplicável a Súmula 59/STJ diante da existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízes suscitados; por isso revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida (fls. 112/114 e-STJ).
  • Intimem-se.