REsp 2229489 - DECISAO

REsp 2229489 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, declarando que o crédito objeto do cumprimento de sentença está submetido à suspensão prevista no art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, porquanto a jurisprudência desta Corte admite a inclusão das...

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Parties
Recorrente: LEILA PARCIANELLO SEGABINAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Suspensão De Execuções (art. 6º, II, Lei Nº 11.101/2005), Sujeição De Créditos Ao Concurso De Credores, Registro Mercantil Do Produtor Rural, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.021 Do Cpc)
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Bancário Suspensão De Execuções (art. 6º, Ii, Lei Nº 11.101/2005) Sujeição De Créditos Ao Concurso De Credores Registro Mercantil Do Produtor Rural +1 more

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Parties

LEILA PARCIANELLO SEGABINAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão prevista no art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005 ao crédito objeto de cumprimento de sentença
  2. 2 Distinção entre débitos contraídos enquanto pessoa física e a sua sujeição ao stay period após inscrição como produtor rural
  3. 3 Alegação de omissão ou falta de fundamentação em face dos arts. 489, §1º, VI, e 1.021, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, declarando que o crédito objeto do cumprimento de sentença está submetido à suspensão prevista no art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, porquanto a jurisprudência desta Corte admite a inclusão das obrigações anteriores ao registro do produtor rural na recuperação judicial e a decisão de origem foi suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido declarando a submissão do crédito à suspensão prevista no art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005.
  • Publique-se.