AREsp 1804381 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido para manter o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não alcança os coobrigados, autorizando o prosseguimento da execução contra avalistas e devedores solidários; quanto aos juros não se constatou abusividade (aplicação da Súmula 382/STJ) e a matéria...

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Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Execuções Contra Coobrigados, Novação Decorrente Do Plano De Recuperação Judicial, Cobrança De Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios Por Equidade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra devedores solidários
  2. 2 Incidência da novação do plano de recuperação sobre garantias reais ou fidejussórias dos coobrigados
  3. 3 Possibilidade de reexame da alegada abusividade da cobrança de juros e da forma de indexação (Sistema Financeiro Nacional) em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido para manter o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não alcança os coobrigados, autorizando o prosseguimento da execução contra avalistas e devedores solidários; quanto aos juros não se constatou abusividade (aplicação da Súmula 382/STJ) e a matéria impugnada relativo à forma de cobrança careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em R$ 1.500,00.