AREsp 1888507 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que, mesmo sendo créditos não sujeitos ao plano, o decurso do prazo de 180 dias não autoriza, isoladamente, a retomada ou alienação de bens de capital essenciais à atividade da recuperanda; compete ao juízo da recuperação proteger tais bens para...

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Parties
Recorrente: Instituição financeira recorrente; Recorrida: recuperanda; Parte Interessada: credor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Execuções Durante Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens De Capital, Retomada De Bens Garantidos Por Alienação Fiduciária, Interação Entre Art. 6º, §4º E Art. 49 Da Lei 11.101/05
Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Processo Civil Suspensão De Execuções Durante Recuperação Judicial Essencialidade De Bens De Capital Retomada De Bens Garantidos Por Alienação Fiduciária Interação Entre Art. 6º, §4º E Art. 49 Da Lei 11.101/05

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Parties

Instituição financeira recorrente

Recorrente

recuperanda

Recorrida

credor fiduciário

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05 autoriza, isoladamente, a retomada de bens dados em garantia fiduciária
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para autorizar atos expropriativos contra o patrimônio da recuperanda
  3. 3 conflito entre primazia da garantia real e princípio da preservação da empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que, mesmo sendo créditos não sujeitos ao plano, o decurso do prazo de 180 dias não autoriza, isoladamente, a retomada ou alienação de bens de capital essenciais à atividade da recuperanda; compete ao juízo da recuperação proteger tais bens para preservar a empresa e viabilizar o cumprimento do plano de recuperação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.