AREsp 1332731 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da impossibilidade de sua interposição por violação de dispositivoconstitucional e por ausência de demonstração de ofensa aos artigos arrolados (e-STJ fls. 516/517). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 439): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELA AGRAVADA - SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE - CRÉDITO QUE NÃO SE ENCONTRAVA CONSTITUÍDO NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR - DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 450/453). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 455/474), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontouofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 6º, caput e § 4º, 49 e 52, III, da Lei n. 11.101/2005, na medida em que, a seu ver, no caso de recuperação judicial, a regra seria a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor, com exceção das previstas no inciso III do art. 52 da Lei n. 11.101/2005, hipóteses nas quais o presente caso não se encaixaria. Ademais, não haveria previsão legal de que apenas os créditos sujeitos ao Juízo recuperacional poderiam ser suspensos, além de que é a recorrente quem figuraria como executada no cumprimento de sentença, e (b) art. 5º, LV, da CF e ao duplo grau de jurisdição, pois a discussão acerca do crédito exequendo estar ou não sujeito à recuperação judicial não teria sido objeto de análise pela primeira instância. Afirmou ainda que o momento processual em que a execução se encontra está direcionado para atos expropriatórios de seu patrimônio, o que é vedado pela jurisprudência do STJ, por violar o princípio da preservação da empresa consubstanciado no art. 47 da Lei de Recuperação Judicial. No agravo (e-STJ fls. 520/529), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A recorrida apresentou contraminuta (e-STJ fls. 534/545). É o relatório. Decido. Quanto à necessidade de suspensão do cumprimento provisório de sentença, entendeu o Tribunal de origem que o crédito da recorrida não estava constituído na data do pedido de recuperação judicial, não estando, portanto, sujeito aos seus efeitos,não havendo falar, portanto,emcaso de suspensão do cumprimento de sentença. A recorrente, nas razões do especial, alega que todas as ações e execuções promovidas contra a recuperanda devem ser suspensas, independentemente de o crédito estar ou não sujeito àrecuperação. Entretanto, o STJpossui entendimento no sentido de que as "obrigações não atingidas pela recuperação judicial .. devem continuar sendo cumpridas normalmente pela devedora, uma vez que os créditos correlatos estão excluídos do plano e de seus efeitos.Não por outro motivo, esta Corte vem entendendo que as execuções individuais concernentes a créditos extraconcursais não comportam suspensão (AgInt no REsp 1.822.787/SP, Terceira Turma, DJe 27/11/2019)" (REsp 1953197/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NÃO SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, V, DA LEI 11.101/2005. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os créditos provenientes de despesas condominiais, por serem essenciais à manutenção do ativo, possuem natureza extraconcursal, razão pela qual não se sujeitam à habilitação de crédito. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EAREsp 769.043/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/04/2021. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1693120/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021 - destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO POR CONTRATO DE CÂMBIO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. EFEITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.SUJEIÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA. PROSSEGUIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal, como os provenientes de Adiantamento por Contratos de Câmbio - ACC, representam garantia ao credor e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. 3. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1215891/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018 - destaquei.) No que diz respeito ao fundamento do acórdão recorrido de que "o crédito da agravante ainda não se encontra definitivamente constituído, de modo que não está sujeito à recuperação judicial" (e-STJ fl. 441), a agravante invoca apenas a violação doprincípio do duplo grau de jurisdição, consubstanciado no art. 5º, LV, da CF, argumentando que a matéria não foi submetidaà primeira instância. Ocorre que não é possível apreciar, em recurso especial, a tese de existência de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, motivo pelo qual não se deve conhecer da alegação de afronta ao referido dispositivo de lei e datese a elerelacionada,no sentido de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Por fim,afirmaa recorrente que a "suspensão das ações e execuções contra a empresa em recuperação judicial encontra guarida no princípio da preservação da empresa traduzido no art. 47 da Lei de Recuperação Judicial" (e-STJ fl. 473). Todavia, o referido artigo foi apenas mencionado, não sendo expressamente apontado como violadoe, além disso, oprincípio da preservação da empresa não foiobjetode apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o prequestionamento necessárioao conhecimento do especial.Incidente a Súmula n. 282/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.